São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

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Exemplo 15/10/1970

Exemplo (11) 3999-9999

1. Introdução

Através do presente aviso legal – Termo de Uso do Serviço (doravante denominado “Termo”) www.lirioimoveis.com.br, representado pela pessoa física de Edna Gonçalves de Oliveira, registrada no CRECI sob. Nº 80.527F, (doravante denominada “Corretora”) regulamenta o uso e a contratação dos serviços fornecidos no portal www.lirioimoveis.com.br (doravante denominada “Lírio Imóveis”), pelos usuários da Internet (doravante denominados “Usuários”).

1.1. Ao assinar digitalmente este termo, clicando o botão “eu concordo” logo abaixo, o              Usuário expressa incondicional aceitação a íntegra de suas cláusulas, as quais, por sua vez, serão armazenadas no banco de dados da corretora, com os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário, para incorporação do registro eletrônico de dados cadastrais/contratuais (doravante “Registro”) e viabilização da confecção da via individualizada do contrato de prestação de serviços neste ato celebrado pelas partes (doravante “Contrato”) que, por sua vez, será remetido em formato “.pdf”, ao endereço eletrônico indicado pelo usuário.

2. Objeto

2.1. A Lírio Imóveis tem por finalidade viabilizar a veiculação na internet de anúncios de imóveis, elaborados pelos próprios Usuários, bem como dela própria, nos termos dos planos oferecidos aos interessados na área “Anunciar Imóvel” do portal.

3. Condições de uso

3.1. Ao informar seus dados cadastrais para incorporação do registro, o Usuário se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos mesmos. A atualização das informações prestadas também será de incumbência do Usuário, a fim de que sempre reflitam seus dados reais, igualmente, ao Usuário caberá a responsabilidade pela falsidade ou inexatidão das declarações que vierem a causar prejuízos a Corretora ou a terceiros.

3.2. Assinado eletronicamente esse termo, o Usuário autoriza expressamente a reprodução, a cópia, a distribuição, anúncios, etc. E autoriza que os contatos de interesse sejam efetuados através da Corretora via fone, e-mail, ou qualquer forma de divulgação que tenha sido feita pela mesma, e que, em caso de intermediação de negócio através da Corretora lhe garantirá o recebimento da comissão conforme tabela fornecida pelo CRECI, Lei 6530/78.

3.3. A assinatura eletrônica mencionada no item supra, dar-se-á pela verificação simultânea da ID (Identidade Digital) do Usuário mediante o cruzamento dos seguintes dados por este fornecidos: CPF, nome, horário e código IP utilizados. Além disso, a referida assinatura também ficará arquivada no registro indicado no item 1.1.

3.4. Os dados cadastrais informados pelos Usuários serão tratados de maneira automatizada, segundo a Política de Privacidade e Proteção de Dados mantida pela Corretora. A referida política poderá ser modificada, sempre que necessária a sua adaptação as boas práticas comerciais e as alterações legislativas ou jurisprudenciais. Nestas hipóteses, a Corretora procederá a notificação aos usuários sobre as mudanças introduzidas, com antecedência razoável a colocação das mesmas em prática.

3.5. A Corretora não vende, troca ou aluga informações cadastrais de seus Usuários e os conteúdos por estes fornecidos, não se responsabilizando, assim, pela eventual utilização dos dados dos usuários para fins de publicidade.

3.6. A Corretora se reserva o direito de não veicular conteúdo considerado ilegais, agressivos ou ofensivos para com os direitos humanos. Ao Usuário, de outro lado, compete utilizar em consonância com a lei, com o quanto exposto no presente termo com a ordem pública, com a moral e os bons costumes.

3.7. Ao utilizar a Lírio Imóveis, os Usuários menores de idade deverão contar com a anuência dos seus pais, tutores ou representantes legais, que, ao seu termo, serão tidos como responsáveis por todos os atos praticados pelos incapazes.

4. Limitação de Responsabilidades

4.1. A Corretora isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de falhas na disponibilidade, continuidade e utilidade de serviço que, por questões técnicas e operacionais, estejam fora do seu alcance, tais como “time out”, “arquivo não encontrado”, “página não aceita”, “falha de servidos”, etc.

4.2. A Corretora também não se responsabiliza na medida do quanto permitido pelo ordenamento jurídico, pelas perdas, danos e lucros cessantes que possam decorrer da qualidade, legalidade, confiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos fornecidos pelos usuários da Lírio Imóveis, notadamente porque não controla o acesso ao portal e nem a utilização que os Usuários fazem dos serviços nele prestados.

5. Notificação

5.1. Dar-se-ão por eficazes, para todos os fins de direito, as notificações encaminhadas pela Corretora aos Usuários, quando realizadas em uma das seguintes formas:

a) Através do envio de carta ao domicílio dos Usuários, na hipótese de fornecimento de endereço valido a Corretora;

b) Através de encaminhamento de mensagem de correio eletrônico a qualquer endereço fornecido pelo usuário;

c) Comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário.

6. Lei Aplicável

6.1. O presente Termo é regido pelas leis brasileiras.

7. Do Foro

7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir questões oriundas deste Termo, com exclusões de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

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